Atualização de 06/08/2026: o prazo desta consulta pública encerrou em 12/06/2026. O texto abaixo permanece publicado como registro do processo. A Nova Abrase acompanha os desdobramentos das Fichas Técnicas de Enquadramento e informa quando houver nova etapa aberta à participação.
O Ibama abriu consulta pública para a criação das Fichas Técnicas de Enquadramento do CTF/APP. O processo foi iniciado em 04/05/2026 e cobre 12 atividades. O prazo para enviar contribuições foi 12/06/2026, conforme a plataforma Brasil Participativo, canal oficial de participação.
O que é o CTF/APP e por que ele importa para criadores
O CTF/APP é o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Ele identifica pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao controle e à fiscalização ambiental federal. Para quem cria, comercializa ou presta serviço técnico com fauna silvestre, o cadastro é o registro que define como cada atividade aparece no sistema federal. Enquadramento incorreto gera inconsistência entre o que o órgão enxerga no sistema e o que o criador efetivamente faz, o que se torna um problema em qualquer situação de fiscalização.
O que são as Fichas Técnicas de Enquadramento (FTE)
As FTEs são formulários eletrônicos que conterão as descrições e especificações para o enquadramento correto de cada atividade no CTF/APP. Em termos práticos, definem em texto formal o que cada atividade abrange, quem está sujeito a ela e quais documentos são exigidos. Esta consulta cobre 12 atividades. Entre elas está a Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental, item de interesse direto para criadouros comerciais autorizados e profissionais responsáveis técnicos.
As 12 atividades desta consulta, conforme a nota oficial do Ibama e a plataforma Brasil Participativo:
- Apoio à mineração
- Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental
- Empreendimento agropecuário
- Emprego do fogo
- Implementação de cultura anual de sequeiro
- Instalação de empreendimento de comércio de combustíveis
- Instalação de ponto de abastecimento
- Instalação de recife artificial
- Operação de antena e de sistema de telecomunicações
- Operação de base aeroespacial
- Operação de ferrovias
- Operação de transposição de bacia
Como a contribuição era enviada
- Plataforma: Brasil Participativo, em brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/enquadramento-CTF-APP. Status verificado como Aberta em 01/06/2026.
- Prazo: encerrado em 12/06/2026, conforme a plataforma Brasil Participativo.
- Dúvidas: enviar para cogiq.sede@ibama.gov.br, canal oficial da Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental (Cogiq) do Ibama.
Consultas públicas como esta são o momento em que o setor legal de fauna pode contribuir com a construção das normas que regem sua atividade. As FTEs resultantes vão orientar o enquadramento de criadouros e responsáveis técnicos no sistema federal. Quem tem experiência prática com as atividades listadas conhece situações que o texto formal não captura, e isso é exatamente o que o processo quer registrar.
Este conteúdo é informativo. Para dúvidas sobre seu enquadramento específico no CTF/APP, consulte um responsável técnico habilitado.
Fonte oficial
Ibama. Nota oficial: Ibama abre consulta pública para criação de fichas técnicas de enquadramento para o CTF/APP. Publicada em 04/05/2026. Canal de envio: plataforma Brasil Participativo, verificada em 01/06/2026.
Imagem de capa: papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva). Foto: Dick Daniels / carolinabirds.org, CC BY-SA 3.0, via Wikimedia Commons.
